Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Aspectos jurídicos e práticos do imposto sobre serviços

, Impostos em Espécie, Processo Tributário e Execução Fiscal da Universidade Candido Mendes (UCAM

Capacidades no ordenamento brasileiro

Jair Teixeira dos Reis, é Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade

STJ nega habeas-corpus à ex-mulher de Rocha Mattos

A ex-mulher do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, auditora fiscal aposentada Norma Regina

Valor arbitrado aos danos morais.

Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, v, da cf.

Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, receptação e formação de quadrilha.

Penas-base. Fundamentação concreta. Atenuante de confissão espontânea. Aplicação. Redução das sanções.

País está amadurecendo democraticamente, diz Tarso sobre combate à corrupção

Ao comentar as ações de combate à corrupção no país, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o Brasil está amadurecendo democraticamente.

Acusado de ser depositário infiel tem liminar deferida

Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012

Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no

LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em

Lei nº 11.281, de 20/02/06.

Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa

Compra de lote da reforma agrária resulta em condenação por estelionato

Lotes de reforma agrária são inegociáveis por dez anos

Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia

Autor lembra que as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angústia das mães.

Presidente do TRF nega suspensão de liminar da Datanorte

O novo casamento extingue a pensão por morte, após a reforma de 2.019?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Caixa Econômica Federal é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado

De acordo com informações do processo, após firmar contrato com a CEF por meio do Programa de

Medida Provisória nº 1.726, de 3 de Novembro de 1998.

trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Lei nº 12.214, de 26 de Janeiro de 2010

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.